2013-08-08 - Portaria 254/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA), e procede à sua republicação.

2013-04-26 - Portaria 254/2013 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determina que câmaras municipais, as polícias municipais e as empresas públicas municipais na qualidade de entidades fiscalizadoras do Código da Estrada e legislação complementar, utilizam, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, o Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).